Questões de Concurso para CEPERJ

Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

A competência do município para instituir tributos é:

A

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

B

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

C

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

D

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

E

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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Q838409

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838409 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

A

comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo

B

verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador

C

impugnação do sujeito passivo

D

iniciativa de ofício do prefeito municipal

E

parecer do procurador municipal

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Q838408

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838408 Direito Tributário

É hipótese de extinção do crédito tributário:

A

a moratória

B

a conversão do depósito em renda

C

o depósito do seu montante integral

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

E

o parcelamento

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Q838407

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838407 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

A

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

B

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável

C

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

D

sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento

E

sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento

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Q838406

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838406 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se responsável:

A

aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

B

o indicado no contrato de locação como responsável pelo pagamento do IPTU

C

o adquirente de bem de consumo relativamente ao pagamento do ICMS

D

os pais, relativamente a bens de consumo adquiridos por seus filhos capazes

E

aqueles que, sem revestir a condição de contribuintes, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

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Q838405

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838405 Direito Administrativo

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

A

presunção da legalidade e motivo

B

objeto e tipicidade

C

forma e competência

D

motivo e objeto

E

imperatividade e autoexecutoriedade

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Q838403

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838403 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

B

revelar fato ou circunstância de que o servidor/funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

E

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

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Q838402

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838402 Direito Administrativo

Qualificam-se como agências executivas:

A

as empresas públicas prestadoras de serviço público e autarquias

B

as autarquias e as fundações públicas

C

os órgãos públicos e as sociedades de economia mista

D

as secretarias e as empresas públicas

E

as ONG e as agências reguladoras

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Q838401

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838401 Direito Administrativo

A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

agência executiva

E

sociedade de economia mista

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Q838400

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838400 Direito Administrativo

A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:

A

hierárquico

B

de polícia

C

punitivo

D

disciplinar

E

de legalidade

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Q838399

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838399 Direito Administrativo

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:

A

vinculados quanto à competência

B

consumados, cujos efeitos se exauriram

C

complexos ou compostos

D

que criem direitos adquiridos

E

que deleguem atribuições

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Q838398

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838398 Direito Administrativo

Segundo Gasparini, o princípio da administração pública que exige do servidor a utilização de técnicas e conhecimentos necessários para tornar a execução a melhor possível, evitando sua repetição e reclamos dos administrados, denomina-se princípio da:

A

efetividade

B

perfeição

C

eficiência

D

moralidade

E

eficácia

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Q838397

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838397 Direito Constitucional

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

A

mandado de segurança

B

Habeas data

C

ação de improbidade administrativa

D

ação popular

E

mandado de injunção

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Q838396

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838396 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes autoridades:

A

entidade de classe de âmbito nacional e governador do Distrito Federal

B

associação de classe e seção regional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

C

governador de estado e senador da república

D

prefeito municipal e presidente de partido político

E

procurador-geral da república e ministro de estado

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Q838395

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838395 Direito Constitucional

Para José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente não integral, são classificadas como:

A

ineficazes

B

definidoras de princípios organizativos

C

de eficácia contida

D

programáticas

E

limitadas

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Q838394

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838394 Direito Constitucional

Na prática de crimes de responsabilidade impróprios (ilícitos político-administrativos), o prefeito municipal será processado e julgado:

A

pelo Congresso Nacional

B

pelo Tribunal de Justiça

C

pelo Superior Tribunal de Justiça

D

pelo Tribunal Regional Federal

E

pela Câmara Municipal

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Q838393

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838393 Direito Constitucional

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

A

prestar serviços de gás canalizado

B

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

C

legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

D

instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS

E

autorizar a emissão de moeda

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Q838392

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838392 Direito Constitucional

Resulta de uma Assembléia Nacional Constituinte e é fruto da representação legítima popular um tipo de constituição que se denomina:

A

promulgada

B

aberta

C

semântica

D

outorgada

E

material

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Q838391

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838391 Direito Constitucional

Dentre os elementos constitutivos do Estado que devem estar presentes na Constituição, é correto apontar:

A

os limites de atuação da administração pública

B

as prerrogativas do judiciário

C

o regime de governo

D

o território do Estado

E

a garantia do voto direto e universal

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Q838390

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838390 Direito Constitucional

É uma característica do mandado de segurança:

A

apresentar um prazo prescricional de 180 dias

B

ser cabível contra dispositivo de lei em tese

C

ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular

D

poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção

E

não admitir associações de quaisquer naturezas no polo ativo

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