Questões de Concurso Comentadas para idecan

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que 

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 13/7/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que 

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.  

0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante 

A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como “o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide”. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá ser feita. 

Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

De acordo com a organização político-administrativa do Estado, os entes federativos são proprietários de bens discriminados no texto constitucional. À União pertencem 

o contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato. Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio 

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está 

o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário  

A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
I. Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juizes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Il. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
III. Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale 

Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
Il. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
III. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
Il. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
III. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale 

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta. 

Redundant Array of Independent Disks, popularmente conhecida como RAID, é uma forma de provermos segurança e confiabilidade no processo de armazenamento de informações através de redundância, pelo uso de vários dispositivos de armazenamento. Em RAID temos diversas unidades físicas de armazenamento sendo acessadas de tal modo que são percebidas como uma única unidade de armazenamento lógica. Existem diferentes tipos de RAID, cada uma delas possui questões técnicas específicas. A respeito dessas questões técnicas, analise as afirmativas abaixo e marque alternativa correta.

I. O Raid tipo 5 é semelhante ao Raid 4 com uma grande diferença em relação aos bits de paridade. Por utilizar o dobro de bits de paridade, quando comparado ao Raid 4, o Raid 5 é também conhecido como Dual Parity.
II. No Raid tipo O não há redundância, logo é uma alternativa de baixa confiabilidade.
III. O Raid tipo 1 é uma tecnologia em desuso pois os dispositivos de armazenamento mais modernos já implementam interna mecanismos de detecção de erro. 

H2 é o nome de um banco de dados Open Source desenvolvido na linguagem Java. Suas principais características são a possibilidade de operar com os dados em memória e a possibilidade de ser executado de forma integrada à aplicação que o utiliza. O H2 possui ainda interface de acesso via navegador, recurso de linha de comando e suporte básico à SQL. A respeito da última característica, analise as opções abaixo e marque a alternativa que indica, corretamente, somente tipos de dados suportados pelo H2. 

O MySQL é provavelmente o Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) mais popular da atualidade. Criado na década de 90, esse importante SGBD pertence atualmente a Oracle Corporation. Parte do seu sucesso se deve pela facilidade de integração com o PHP, uma linguagem de programação bastante difundida A respeito das características do MySQL, analise as afirmativas abaixo e marque alternativa correta.

I. Por ser um SGBD apropriado para informações semiestruturadas, é classificado como um banco de dados de chave-valor. .
II. É um SGBD de concepção in-memory, indicado portanto para aplicações com exigência de alto desempenho.
III. É um software livre que conta com suporte à SQL. Suporta também: Transações, Triggers, Stored Procedures, Hot Backup e Cursores. 

Control Objectives for Information and related Technology (COBIT) é o framework de Governança e Gerenciamento de Tecnologia da Informação (TI) mais abrangente, conceituado e utilizado em todo o mundo. Tem por objetivo maximizar o valor dos processos executados pelas empresas, tornando-as mais eficientes. Em sua versão 5, lançada em 2012, o COBIT estabelece 5 importantes princípios que devem ser atendidos por empresas interessadas na implementação da governança em TI. Marque a alternativa que NÃO indica um destes princípios  

Machine Leaming possui um grande conjunto de técnicas e algoritmos consagrados. Por possuírem características específicas, essas técnicas e algoritmos são adequados ou não para a solução de um problema, a depender do tipo de aprendizagem que será utilizado. Marque a alternativa que indica o nome de um algoritmo que NÃO faz parte dos utilizados em cenários onde a aprendizagem supervisionada está presente.  

Information Technology Infrastructure Library (ITIL) é um conjunto de boas práticas voltada para o gerenciamento de serviços de Tecnologia da Informação (T|). Ele descreve uma grande quantidade de processos, tarefas e checklists que nos permite planejar, implantar e medir a integração da TI com a estratégia de uma organização. Em sua versão 3, ITIL define o ciclo de vida de serviço, que é composto por 5 estágio. Analise as afirmativas abaixo e marque alternativa que não descreve um estágio do ciclo de vida de serviço do ITIL v3.