Questões de Concurso Para idecan

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. Sobre o Livro Diário, analise os itens abaixo:

I. A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente.

II. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica.

III. Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, sem a necessidade de utilização de livros auxiliares para registro individualizado.

IV. No transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.

Estão corretos apenas os itens:

Leia o enunciado e responda: São fatos que provocam alterações quantitativas no Patrimônio Líquido e que fazem o Patrimônio Líquido aumentar ou diminuir. Geralmente estão relacionados a fatos contábeis que envolvem registro de receitas ou despesas.

O enunciado se refere:

Durante o processo de escrituração podem surgir alguns tipos de erros, que são bem conhecidos por quem atua na contabilidade. Para a correção desses erros temos algumas técnicas. Leia o enunciado abaixo sobre uma dessas técnicas e em seguida responda:

É a anulação integral do lançamento incorreto por meio de um lançamento inverso:

É sabido que um lançamento deve ter, de acordo com o Método das Partidas Dobradas, o valor total de débitos igual ao valor total de créditos. Sobre as fórmulas de lançamento, analise os itens abaixo:

I. 1ª Fórmula: uma conta debitada e uma conta creditada.

II. 2ª Fórmula: duas contas debitadas e duas ou mais contas creditadas.

III. 3ª Fórmula: duas ou mais contas debitadas e uma conta creditada.

IV. 4ª Fórmula: duas ou mais contas debitadas e duas ou mais contas creditadas.

Analisados os itens é correto afirmar que: 

Leia os dois itens abaixo e em seguida responda:

I. São contas que se referem ao ativo, passivo e ao patrimônio líquido da entidade

II. São contas que se expressam em natureza devedora e credora, sendo que a primeira traz as despesas e a segunda, as receitas dessa empresa

Lidos os itens é correto afirmar que:

O Método das Partidas Dobradas surgiu no século XV e mudou completamente o entendimento de contabilidade. Também chamado de Método Veneziano, esse sistema padrão é um dos mais utilizados por organizações e empresas no registro contábil das transações financeiras. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

( ) O método de partidas dobradas está baseado na compensação: para cada débito existente, um crédito deve ser tomado como correspondente.

( ) Um evento só pode ter um débito e um crédito, para que não haja desequilíbrio entre ativos e passivos.

( ) São usadas pelo menos duas contas, que representam as variáveis para cada transação financeira. Ambas demonstrarão um aspecto particular do negócio como um valor monetário. Daí percebe-se que o total de débitos é igual ao total de créditos.

( ) Normalmente uma transação possui duas entradas, sendo uma na conta de crédito e outra na de débito. Daí advém o nome de “dobrado”.

( ) A base da aplicação é a seguinte: o valor total lançado nas contas a débito, em cada um dos lançamentos, precisa ser exatamente igual ao total lançado em contas a crédito.

Respondidos os itens, a sequência correta no sentido de cima para baixo é

Escrituração é a técnica contábil responsável pelo registro dos fatos contábeis, aqueles acontecimentos que alteram a situação patrimonial da empresa. A escrituração Contábil deve ser executada:

I. Em idioma pátrio ou em caso do uso de outra língua, trará em anexo a tradução juramentada, e em moeda corrente nacional.

II. Em forma contábil.

III. Em ordem cronológica de dia, mês e ano.

IV. Com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas.

V. Com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

Analisados os itens é correto afirmar que:

. As Contas Contábeis representam qualitativa e quantitativamente os componentes patrimoniais e a evolução do patrimônio. Na contabilidade, elas servem para registro e controle das transações que modificam o patrimônio de uma empresa. Portanto, dizemos que elas são a base da contabilidade. Sobre as contas contábeis, assinale a alternativa incorreta.

O Patrimônio Líquido – PL, pode ser simplesmente definido como a diferença, em determinado momento, entre o valor do ativo e do passivo, atribuindo-se a este último a conotação restritiva de dívidas e obrigações. Sobre o Patrimônio Líquido, analise os itens abaixo:

I. Contém elementos que caracterizam: interesses residuais em casos de liquidação; interesses em participar em distribuições de dividendos; e direitos de participação no Patrimônio Líquido de uma entidade em continuidade, no sentido de possível alienação de sua participação ou de aumento de tal participação.

II. No artigo 178 (Lei nº 11.638/07) o Patrimônio Líquido é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

III. A principal alteração em relação a estrutura que era determinada pela Lei nº 6.404/76 se refere a eliminação da conta de Reserva de Reavaliação e a criação da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

IV. Segundo Iudícibus, S. et. al. (2010, p. 343), “o investimento efetuado na companhia pelos acionistas é representado pelo Capital Social”.

Analisados os itens é correto afirmar que: 

Os Princípios Contábeis Fundamentais devem ter três características que ocorrem simultaneamente: ser úteis, objetivos e praticáveis. Sobre o assunto, leia o enunciado abaixo.

Esse princípio refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância.

O enunciado define: 

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado: 

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: 

Acerca das concessões de serviços públicos, analise os itens a seguir:

I. A concessão de serviço público pode ser precedida da execução de obra pública.

II. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. O poder concedente publicará, concomitante com o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única alternativa que não trata de ação correlacionada com o tratamento da informação: 

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que: 

Em luto pelo falecimento do seu irmão, o servidor Lauro requereu o afastamento do trabalho por alguns dias. Nesse caso, a Administração Pública deverá analisar o requerimento por meio de: 

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.

II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.

III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):