Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como
jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi
aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo
indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse
contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário
alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre
e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta)
dias para fazer determinada publicação orçamentária. No
caso, trata-se do(a):
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos: