Questões de Concurso Comentadas para cev-urca
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A teoria da imprevisão resulta na aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada, segundo a qual o vínculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação. Essa cláusula implícita é conhecida como rebus sic stantibus.
Marque a opção que não corresponde às hipóteses de desdobramentos desta cláusula:
Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:
I.Ato vinculado
II.Ato composto
III.Ato extintivo
IV.Ato nulo
( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
( ) É aquele que nasce de vício insanável.
( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.
( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.
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