Questões de Concurso Comentadas para FAUEL

Q1613225

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Enfermeiro |

Q1613225 Enfermagem

No âmbito do Ministério da Saúde (MS), a Biossegurança é tratada pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), tem como objetivo definir estratégias de atuação, avaliação e acompanhamento das ações ligadas à Biossegurança de forma a ter o melhor entendimento entre o Ministério da Saúde com órgãos e entidades relacionadas ao tema. Sobre o tema biossegurança assinale a alternativa CORRETA.

A

Os trabalhadores com feridas ou lesões nos membros superiores devem ser afastados temporariamente de suas atividades com os pacientes e retornarem após a cicatrização total das mesmas.

B

Os quartos ou enfermarias destinados ao isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas devem conter lavatório em seu interior.

C

O uso de luvas substitui o processo de lavagem das mãos, uma vez que as mãos enluvadas não entram em contato com secreções dos pacientes.

D

A Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser preenchida no caso de acidentes envolvendo riscos biológicos apenas quando houver afastamento do trabalhador.

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Q1613224

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Enfermeiro |

Q1613224 Enfermagem

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuaram a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Assinale a alternativa CORRETA referente a quais são as pactuações realizadas pelas comissões intergestores.

A

Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

B

Definição dos limites territoriais das Regiões de Saúde municipais, estaduais e federais, e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

C

Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países.

D

Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, e dos entes interestaduais e intermunicipais, de acordo apenas com o seu espaço geográfico, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.

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Q1613223

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Enfermeiro |

Q1613223 Enfermagem

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem leva em consideração a necessidade e o direito de assistência em enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização. Está centrado na pessoa, família e coletividade e pressupõe que os trabalhadores de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência sem riscos e danos e acessível a toda população. O novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem Brasileira foi aprovado pela resolução?

A

Resolução Cofen Nº 345/2015

B

Resolução Cofen Nº 597/2019

C

Resolução Cofen Nº 564/2017

D

Resolução Cofen Nº 345/2013

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Q1610869

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610869 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especialização.

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Q1610868

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610868 Direito Tributário

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

C

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

D

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

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Q1610865

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

A

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

B

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

C

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

D

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

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Q1610864

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610864 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

C

Realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se somente na aplicação do direito material.

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Q1610863

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

C

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.

D

O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q1610862

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610862 Direito Civil

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

D

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q1610861

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610861 Direito Civil

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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Q1610860

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610860 Direito Civil

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q1610857

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610857 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

B

Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

C

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

D

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

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Q1610856

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610856 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

C

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

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Q1610855

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610855 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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Q1610854

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610854 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.

B

Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.

C

Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.

D

O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

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Q1610852

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610852 Direito Constitucional

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

A

Outorgada.

B

Promulgada.

C

Cesarista.

D

Pactuada.

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Q1610666

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610666 Auditoria Governamental

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:

A

Incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

B

Incorreta, a beneficiária somente estaria isenta se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

C

Correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

D

Correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

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Q1610665

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610665 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

A

Participação.

B

Informalidade.

C

Autonomia da vontade.

D

Livre iniciativa.

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Q1610661

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610661 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?

A

Princípio da universalidade.

B

Princípio da anualidade.

C

Princípio da exclusividade.

D

Princípio da totalidade.

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Q1610521

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Abatiá - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Abatiá - PR - Nutricionista |

Q1610521 Saúde Pública

Maria Isabel é argentina e está passando férias de final de ano na casa de uma tia no Brasil. Maria tem 18 anos de idade e sofre de graves problemas de alergia alimentar. Em um almoço de família, Maria ingeriu um dos alimentos que lhe causa reações alérgicas, o que culminou em um choque anafilático. Desesperada, a família de Maria ligou para a emergência solicitando resgate e atendimento. O resgate chegou a tempo de salvá-la. Dias depois, a família de Maria recebeu uma carta da Secretaria Municipal de Saúde cobrando todos os valores gastos no atendimento de Maria, sob o argumento de que o SUS não possui verbas suficientes para atender estrangeiros e que, por esta razão, os custos para o atendimento de Maria deveriam ser arcados por ela ou por seus familiares no Brasil, sob pena de ela não poder voltar à Argentina até que seja feito o pagamento. Acerca do caso anterior, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Secretaria de Saúde está correta, pois o atendimento do SUS é reservado apenas a brasileiros.

B

A Secretaria de Saúde está correta, pois o atendimento do SUS é reservado para aqueles que pagam tributos no Brasil.

C

A Secretaria de Saúde está errada, pois é assegurada a todos em território nacional a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

D

A Secretaria de Saúde está errada, pois a família de Maria é amparada pelo SUS, apenas Maria é que pode ser cobrada por ser estrangeira.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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