O art. 37, inciso X, da Constituição da República
prevê que a remuneração dos servidores públicos só
poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO
afirmar que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, alguns aspectos deverão ser levados em
conta na interpretação dessa lei. Marque a alternativa
que NÃO indica um desses aspectos.