Questões de Concurso Comentadas para FAUEL

Q2237714

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Eletricista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2237714 Português

Texto associado

“Educação Brasileira: Cara e falha?

É inegável o avanço no acesso da população à educação nas últimas duas décadas: a média de anos de estudos aumentou em 55% nos últimos 20 anos e pesquisas recentes mostram que 93% das crianças entre 6 e 14 anos estão matriculadas no ensino fundamental. Todavia, quando a questão é qualidade do ensino, o Brasil continua, ano após ano, amargando as últimas colocações em rankings internacionais como o PISA, onde ranqueia 59.º em leitura, 73.º em matemática e 67.º em ciências humanas dentro dos 79 países analisados. No tocante ao orçamento, dados do Banco Mundial de 2010 demonstram que as despesas com educação no Brasil representam 21% do PIB per capita, muito similar a média da OCDE de 22%, semelhança essa que se mantém até os dias atuais. Chame de investimento; chame de gasto, a verdade é que a quantidade de dinheiro que se coloca na educação brasileira é proporcionalmente semelhante à de países desenvolvidos. Assim, se há evidências que a área da educação não sofre subfinanciamento orçamentário, qual é o real impacto do aumento ou diminuição da alocação orçamentária na qualidade da educação pública? Será que existe algum fator que contribui mais significativamente para a melhora no ensino público brasileiro do que o financiamento? Um estudo da FGV/IBRE, publicado por Joana Monteiro, busca responder essa questão. Nele foram analisados a qualidade dos serviços educacionais de municípios produtores e não produtores de petróleo: graças aos royalties, as cidades petrolíferas gastam consideravelmente mais do que as não petrolíferas. Após analisar o censo escolar de 239 dos 256 municípios localizados na costa brasileira, nenhum dentre os quatro indicadores estudados indicaram associação entre maiores despesas e melhores rendimentos. As notas dos alunos na Avaliação Nacional do Rendimento Escolar confirmam essa ausência de associação: “gastos extras em educação gerados pelos recursos de royalties dos municípios produtores da costa não causaram nenhuma melhora nas notas gerais”.

A ausência de melhora no desempenho escolar pode ser explicada por alguns pontos. O principal é o mal gerenciamento dos recursos direcionados ao financiamento da educação. Muitas perdas acabam ocorrendo por corrupção na alocação de recursos, que ainda persiste como um problema no Brasil, ou até mesmo por conta do método de reajuste e aumento salarial de funcionários da área. Um estudo da University College London demonstrou que quando aumentos salariais de docentes não estão diretamente relacionados a uma melhora no desempenho dos professores, situação frequentemente observada no Brasil, eles falham em melhorar a qualidade do ensino como um todo. A melhor forma, portanto, de causar um impacto na educação é com uma melhor gestão escolar."

(Texto adaptado: Gustavo Arienzo. Disponível em: https://jpfgv.com.br/artigo-de-opiniao-educacao-brasileira-cara-e-falha/).

“O principal é o MAL gerenciamento dos recursos.”
Considerando o contexto, assinale a alternativa que contém a classificação CORRETA da palavra destacada.

A

Adjetivo.

B

Conjunção.

C

Substantivo.

D

Advérbio.

E

Pronome.

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Q2237713

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Eletricista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2237713 Português

Texto associado

“Educação Brasileira: Cara e falha?

É inegável o avanço no acesso da população à educação nas últimas duas décadas: a média de anos de estudos aumentou em 55% nos últimos 20 anos e pesquisas recentes mostram que 93% das crianças entre 6 e 14 anos estão matriculadas no ensino fundamental. Todavia, quando a questão é qualidade do ensino, o Brasil continua, ano após ano, amargando as últimas colocações em rankings internacionais como o PISA, onde ranqueia 59.º em leitura, 73.º em matemática e 67.º em ciências humanas dentro dos 79 países analisados. No tocante ao orçamento, dados do Banco Mundial de 2010 demonstram que as despesas com educação no Brasil representam 21% do PIB per capita, muito similar a média da OCDE de 22%, semelhança essa que se mantém até os dias atuais. Chame de investimento; chame de gasto, a verdade é que a quantidade de dinheiro que se coloca na educação brasileira é proporcionalmente semelhante à de países desenvolvidos. Assim, se há evidências que a área da educação não sofre subfinanciamento orçamentário, qual é o real impacto do aumento ou diminuição da alocação orçamentária na qualidade da educação pública? Será que existe algum fator que contribui mais significativamente para a melhora no ensino público brasileiro do que o financiamento? Um estudo da FGV/IBRE, publicado por Joana Monteiro, busca responder essa questão. Nele foram analisados a qualidade dos serviços educacionais de municípios produtores e não produtores de petróleo: graças aos royalties, as cidades petrolíferas gastam consideravelmente mais do que as não petrolíferas. Após analisar o censo escolar de 239 dos 256 municípios localizados na costa brasileira, nenhum dentre os quatro indicadores estudados indicaram associação entre maiores despesas e melhores rendimentos. As notas dos alunos na Avaliação Nacional do Rendimento Escolar confirmam essa ausência de associação: “gastos extras em educação gerados pelos recursos de royalties dos municípios produtores da costa não causaram nenhuma melhora nas notas gerais”.

A ausência de melhora no desempenho escolar pode ser explicada por alguns pontos. O principal é o mal gerenciamento dos recursos direcionados ao financiamento da educação. Muitas perdas acabam ocorrendo por corrupção na alocação de recursos, que ainda persiste como um problema no Brasil, ou até mesmo por conta do método de reajuste e aumento salarial de funcionários da área. Um estudo da University College London demonstrou que quando aumentos salariais de docentes não estão diretamente relacionados a uma melhora no desempenho dos professores, situação frequentemente observada no Brasil, eles falham em melhorar a qualidade do ensino como um todo. A melhor forma, portanto, de causar um impacto na educação é com uma melhor gestão escolar."

(Texto adaptado: Gustavo Arienzo. Disponível em: https://jpfgv.com.br/artigo-de-opiniao-educacao-brasileira-cara-e-falha/).

“TODAVIA, quando a questão é qualidade do ensino, o Brasil continua, ano após ano, amargando as últimas colocações em rankings internacionais.” Assinale a alternativa que indica o valor do termo destacado na oração.

A

Comparativo.

B

Causal.

C

Explicativo.

D

Adversativo.

E

Conformativo.

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Q2237124

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237124 Serviço Social

Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

I - O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; e II - A promoção da integração ao mercado de trabalho.

B

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - Proteção de todo cidadão necessitado.

C

I - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - Preparação do cidadão com processos de reeducação alimentar e financeira.

D

I - A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso; II - A garantia de um lugar para ficar e alimentação a todos que necessitem.

E

I - O amparo aos idosos e pessoas carentes; II - Cuidados especiais a dependentes químicos e reintegração a sociedade.

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Q2237123

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237123 Serviço Social

A alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 trata do limite da remuneração que se deve auferir para ser contemplado com o benefício de prestação continuada que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que representa qual é o valor da remuneração limitada de acordo com a alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A

Que tenha remuneração limitada a um mil reais.

B

Que tenha remuneração limitada a 1,5 (um e meio) salários-mínimos.

C

Que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos.

D

Que tenha remuneração limitada a 1 (um) salário-mínimo.

E

Que tenha remuneração limitada a 3 (três) salários-mínimos.

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Q2237122

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237122 Direito Constitucional

O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, na forma desta Constituição.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.

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Q2237120

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações e em seu Art. 15 descreve sobre estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à propriedade, gozando também de todos os direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à dignidade.

C

A criança e o adolescente têm os mesmos direitos civis e sociais de qualquer outra pessoa, conforme a Constituição.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde, a alimentação, a um lar, a igualdade e à dignidade.

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Q2237118

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O título II da Lei Federal 13.146 trata dos crimes e das infrações administrativas e em seu Art. 88 descreve que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência terá uma referida pena. Assinale a alternativa que descreve qual é a pena prevista nesse caso de acordo com o Art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

Pena - reclusão, de 1 (um) a 12 (doze) meses, e multa.

B

Pena - reclusão, de 1 (um) a 18 (dezoito) meses, e multa.

C

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

D

Pena - reclusão, de 1 (um) a 30 (trinta) meses, e multa.

E

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

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Q2237117

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237117 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as frotas de empresas de táxi devem reservar um determinado percentual de seus veículos de forma a ter veículos também acessíveis à pessoa com deficiência, assinale a ALTERNATIVA que representa qual o percentual de veículos da frota deve ser acessível a pessoas com deficiência de acordo com o Art. 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

E

As frotas de empresas de táxi devem reservar 25% (vinte e cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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Q2237116

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237116 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, o idoso terá assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Assinale a alternativa que prevê qual a idade que o idoso passa a gozar deste benefício com base no Art. 39 da referida Lei.

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos.

B

Aos maiores de 61 (sessenta e um) anos.

C

Aos maiores de 62 (sessenta e dois) anos.

D

Aos maiores de 64 (sessenta e quatro) anos.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q2237113

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma quantidade de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, assinale a alternativa que representa a quantidade de veículos adaptados que as locadoras são obrigadas a oferecer de acordo com o Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 10 (dez) veículos de sua frota.

B

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

C

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 15 (quinze) veículos de sua frota.

D

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

E

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

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Q2237112

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237112 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o inciso I do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos tem direito a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e em seu inciso II do mesmo Art. prevê um valor de desconto das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas. Assinale a alternativa que prevê o valor de desconto a ser concedido ao idoso neste caso de acordo com o inciso II do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações.

A

Desconto de 20% (vinte por cento), no mínimo, no valor das passagens.

B

Desconto de 30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

C

Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

D

Desconto de 60% (sessenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

E

Desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

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Q2237111

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações descreve que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e em seu inciso I discorre sobre o percentual que deve ser reservado sobre as unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Assinale a alternativa que representa qual o percentual que deve ser reservado de acordo com o inciso I do Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações - Estatuto do Idoso.

A

Pelo menos 3% (três por cento).

B

Pelo menos 4% (quatro por cento).

C

Pelo menos 5% (cinco por cento).

D

Pelo menos 6% (seis por cento).

E

Pelo menos 10% (dez por cento).

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Q2237110

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.

B

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.

C

I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.

E

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.

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Q2237109

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser considerados criança e adolescente. Assinale a alternativa que representa a idade que se considera criança e adolescente para efeitos desta Lei de acordo com o Art. 2º da - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

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Q2237108

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237108 Direito Constitucional

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q2237107

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237107 Direito Constitucional

O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art. 5º da Constituição Federal/88.

A

Todos tem direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

C

Todos são diferentes e únicos perante a lei, e tem seus direitos garantidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

D

Todos são iguais perante a lei, e devem ser tratados e julgados de forma individual, pois cada indivíduo é único, não podendo haver distinção de raça, cor e ou credo, garantindo-se todos os direitos previstos na constituição, nos termos seguintes.

E

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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Q2237105

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237105 Serviço Social

O Art.1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 discorre sobre a definição de assistência social. Assinale a alternativa que representa o Art.1º da referida Lei.

A

A assistência social é um direito de todos os brasileiros que nascidos ou não no país, tenham título e direito de residir no país. Esta assistência tem um valor mínimo de 1 salário-mínimo e deve ser disponibilizado a todas as famílias que não tenham condições de pagar suas despesas.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva e deve disponibilizar no mínimo 1 salário-mínimo para garantir o atendimento às necessidades básicas da família.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política pública, que provê os recursos mínimos da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.

E

É um direito do Estado e dever do cidadão, é um recurso que o cidadão deve auferir em virtude dos serviços prestados a uma entidade pública, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.

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Q2237092

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237092 Direito Administrativo

O Art. 94 da Lei n.º 14.133 descreve que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura. Assinale a alternativa que corresponde aos prazos previstos nos incisos do Art. 94 da referida Lei.

A

I - 15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; e II - 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

I - 30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e II - 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

I - 45 (quarenta e cinco) dias úteis, no caso de licitação; e II - 60 (sessenta) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

I - 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e II - 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q2237091

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve as modalidades de licitação conforme o Art. 28 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Diálogo competitivo.

B

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; e IV - Leilão.

C

I - Pregão; II - Convite; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Diálogo competitivo.

D

I - Concorrência; II - Concurso; III - Leilão; e IV - Diálogo competitivo.

E

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Convite.

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Q2237090

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237090 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas que a administração pública possui para atingir a sua finalidade e objetivo. Ou seja, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. Os juristas consideram 6 espécies de poderes da Administração Pública, sendo eles: Poder normativo (ou regulamentar); Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Poder vinculado; e o Poder discricionário. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa a definição de Poder hierárquico.

A

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

B

É este exercido em situação em que é possível juízo de conveniência e oportunidade. Há mais de um comportamento possível. A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade.

C

A administração utilizará este poder para expedir atos normativos (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc).

D

É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente).

E

Serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parta da doutrina, aos particulares submetidos a disciplina da Administração (ex: alunos de escolas públicas).

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