Ao se dirigir a um Juiz por correspondência oficial, assinale
a opção correta do vocativo a ser empregado nessa
comunicação, segundo o manual de redação oficial da
Presidência da República.
Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº
8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela
Administração pela inexecução total ou parcial do contrato,
garantida a prévia defesa?
Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal
dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e
Contratos.
O princípio que impõe ao administrador o dever
administrativo de manter plena transparência de seus
comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente
por meio do habeas data é nominado