Questões de Concurso Para copeve-ufal

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, balizados pelo pensamento de grandes juristas. A propósito, um desses métodos pressupõe que não se pode separar o programa normativo constitucional da realidade social. Esse método é conhecido como

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas 

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentandose nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

O enfermeiro deve implementar na prática assistencial seus conhecimentos sobre fatores de risco e medidas de prevenção para o câncer, bem como orientar os usuários sobre sinais e sintomas de alerta. Pessoas informadas buscam a unidade de saúde para investigação e, caso haja confirmação diagnóstica, para tratamento. São ações que favorecem a prevenção e a detecção precoce do tumor mamário:

A avaliação clínica pelo enfermeiro deve ser permeada pela abordagem da clínica ampliada para compreender o indivíduo em sua integralidade contextual e social, fatores determinantes e condicionantes relacionados à saúde e à doença. Para tanto, esse profissional utiliza conhecimentos técnico-científicos e instrumentos para avaliação. A figura representa qual instrumento que se baseia na teoria sistêmica para analisar o contexto psicossocial do indivíduo, família e doença e que permite a continuidade do cuidado?

A terminologia CIPE® é utilizada internacionalmente e no contexto Brasileiro por Enfermeiros, em diversos contextos da assistência à saúde, de modo a auxiliar na sistematização da prática da enfermagem, pois envolve processos de pesquisa e desenvolvimento, manutenção e operações e disseminação e educação, considerado o ciclo de vida humano. Qual eixo da CIPE® refere-se à opinião clínica ou determinação relacionada ao foco da prática de enfermagem?

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, no Brasil, os casos de hanseníase são elevados e também destacam-se na população de menores de 15 anos. Considerada uma doença crônica e de investigação obrigatória no Brasil, também dispõe de intervenções realizadas pelo profissional enfermeiro. Dadas as afirmativas em relação à atuação do enfermeiro no atendimento ao adolescente com hanseníase,

I. Na etapa de investigação do processo de enfermagem, buscam-se informações sobre a capacidade do adolescente para o autocuidado.

II. Na realização do exame físico, o estesiômetro é recomendado para realização do teste de sensibilidade dos olhos.

III. Intervenções de enfermagem podem ser relacionadas ao alívio da dor aguda, estabilização da integridade da pele e adesão ao tratamento pelo adolescente.

IV. O processo de educação em saúde desenvolvido com o adolescente deve incluir também a família e espaços de convivência social, a fim de combater o estigma relacionado à doença e o isolamento social.

verifica-se que está(ao) correta(s) apenas  

É fundamental o papel do enfermeiro em todo o processo de transplante de órgãos e tecidos. Como membro da equipe de saúde envolvida nesse processo, o enfermeiro deve conhecer o tempo de isquemia (prazo entre a retirada do órgão do doador e o seu implante no receptor). Assim, assinale a alternativa que indica corretamente os tempos máximos de isquemia aceitos para o transplante de coração e fígado, respectivamente.

A função renal alterada em pessoas criticamente enfermas é um dos fatores fundamentais de prognóstico obscuro em relação à evolução assistencial. A assistência de enfermagem deve contribuir na prevenção e diagnóstico precoce da Insuficiência Renal Aguda (IRA) em UTI. Quais as principais causas de internamento na UTI dos pacientes que evoluíram com IRA?