Questões de Concurso Para ibest
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Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de
obter benefício pessoal ou em favor de terceiros
representa uma conduta ilícita que implica na
responsabilização do agente público ou militar.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Caracteriza-se como ato de improbidade
administrativa, atentando contra os princípios da
Administração Pública, toda ação ou omissão, seja
dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições. Um exemplo dessa transgressão
inclui a negação de publicidade aos atos oficiais.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O servidor público que, de maneira direta ou
indireta, recebe vantagem econômica em virtude
de omissão no cumprimento de suas atribuições
como agente público incorre em ato de
improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização da improbidade administrativa
por enriquecimento ilícito demanda a
comprovação do dolo específico do agente
infrator, não sendo admitida uma forma culposa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A conduta de um agente público que autoriza a
utilização, em obra ou serviço particular, de
veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de
qualquer natureza, configura um ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito.
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