Questões de Concurso Para ibest
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Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.
A estrutura hierárquica da guarda municipal deve adotar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos, graduações e títulos.
Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.
No âmbito dos municípios, a segurança viária compete aos seus respectivos órgãos ou entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, na forma da lei.
Os municípios com uma população superior a dez mil habitantes têm a prerrogativa, por meio de legislação, de estabelecer guardas municipais destinadas à proteção de sua população e do patrimônio público, desempenhando o papel de força auxiliar de polícia judiciária.