Questões de Concurso Para ibest
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No caso de transferência de propriedade, o proprietário deve tomar as medidas necessárias para efetuar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de dez dias.
A emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo deve ocorrer anualmente, sendo condicionada ao pagamento da correspondente taxa de licenciamento.
Os veículos oficiais pertencentes à administração direta dos municípios serão registrados pelos órgãos executivos de trânsito somente quando apresentarem indicação explícita, por meio de pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão no qual o veículo será registrado. Essa exigência não se aplica aos veículos de representação.
Veículo automotor de passageiros deve apresentar identificação externa por meio de placas dianteira e traseira, devidamente lacradas em sua estrutura.
Os veículos de transporte e condução escolar são obrigados a possuir o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.