Questões de Concurso Para bio-rio
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Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Sobre Poder Legislativo, acerca das comissões, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção INCORRETA: