O servidor público que tenha sofrido limitações
em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica, poderá ser investido em
cargo público diverso do inicialmente ocupado,
mediante:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que
comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:
A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos
recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a: