Questões de Concurso Para ufac

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.

A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

é necessário o gozo dos direitos políticos.

é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

é necessária a aptidão física e mental.

além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

decidam recursos administrativos.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

As disposições do referido diploma legal não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

É passível de responsabilização o servidor público que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Os órgãos e entidades deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou, ainda, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.