Questões de Concurso Para quadrix e crf - rr
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Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação e a informação requerida.
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os centros comerciais devem fornecer carros e cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.