Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o i...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1786351 Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Alternativas