Questões de Concurso Para cepuerj

A Previdência Social, de acordo com o Art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, é organizada sob a forma de regime geral, tem caráter contributivo e filiação obrigatória, prevê cobertura dos seguintes eventos:

Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federal nº 8.429/92 constituiu importante marco no país em defesa da probidade na atuação de agentes públicos. Esta lei caracteriza como atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importem em enriquecimento ilícito, gerem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, nos termos expressos da lei federal nº 8.429, a aplicação das sanções:

Os advogados das autarquias e fundações públicas estaduais têm a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos processuais:

Enquanto entidades da Administração Pública Indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

Após o trânsito em julgado, tratando-se das fases de liquidação e execução, é correto afirmar que: