Q1664514Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o
ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:
A localização de um imóvel em área urbana definirá se este
será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser
considerada área urbana, deve ser provida de: