Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou
de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo,
na seguinte hipótese:
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais
do contribuinte. O procedimento é legal, visto que: