Questões de Concurso Para fdc

redefinição da relação convenial entre os entes federados

substituição da lógica convenial pela lógica do cofinanciamento

realocação dos contratos de gestão em substituição à ótica dos convênios

cofinanciamento entre os entes federados em paralelo à existência dos convênios

gestão dos convênios entre os entes federados, em detrimento das rubricas determinadas pelo CNAS

direito à crença religiosa

provisão de medicamentos

garantia da autonomia financeira

preservação dos vínculos familiares

segurança de acompanhamento nutricional

30

45

60

90

120

nacional / 30%

nacional / 50%

estadual / 70%

municipal / 50%

municipal / 70%

Esclarecer o equívoco da decisão e, na perspectiva da intersetorialidade, aproximá-los da instituição para a construção coletiva de propostas de trabalho.

Explicar o fundamento legal da decisão e acolhê-los para atendimentos subsequentes, se alguns de seus membros assim o demandarem.

Apontar a pertinência da decisão e esclarecer a eles as alterações na recente portaria que modifica o artigo antes em vigor.

Ressaltar a arbitrariedade da decisão e encaminhá-los para proceder a denúncia junto ao Ministério Público.

Reiterar a legalidade da decisão e democratizar as normatizações e portarias específicas da unidade de saúde.

considerando que as modalidades de empenho classificam-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens;

conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital;

os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados como despesas de capital;

as despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes;

a dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

apenas com a lavratura do auto de infração;

quinze dias após a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

Compensação de tributos;

Outorga de isenção;

Consignação em pagamento;

Prescrição e decadência;

Decadência

vinte e quatro horas;

quarenta e oito horas;

dez dias;

quinze dias;

sessenta dias.

são três os requisitos essenciais do contrato de sociedade: a contribuição dos sócios, o exercício em comum de certa atividade econômica que não seja de mera fruição e a repartição dos lucros;

podem constituir-se sociedades para fins indeterminados;

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens;

a morte do sócio produz uma consequência legal: a obrigação da sociedade liquidar a quota em benefício dos demais sócios;

A cláusula leonina torna nulo todo o contrato.

a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva;

o empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente;

a invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário;

considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício;

a invenção pertence exclusivamente ao empregado quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória não pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval;

o sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira apresentação. É o chamado “prazo de respiro”;

todas as ações contra o aceitante, relativas as letras de câmbio, prescrevem em 3 (três) anos, a contar do seu vencimento. Tal previsão não se aplica as notas promissórias, uma vez que a ação cambiária contra o aceitante, neste caso, prescreve em 1 (um) ano;

o aceite na letra de câmbio é puro e simples, de modo que não se admite o aceite parcial por parte do sacado;

a nota promissória poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador

apenas II e IV;

apenas a III;

apenas I e III;

todas;

nenhuma.

na proporção da média do valor das quotas;

na proporção da respectiva quota;

em proporção fixa;

pode ser excluído da participação dos lucros;

em proporção a ser definida.

enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum;

a sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal;

enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum;

os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócioadministrador;

na sociedade comum, na relação interna dos sócios, e nas relações dos sócios com terceiros, a sociedade só pode ser comprovada por qualquer meio.

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;

A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).

aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;

podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a federação sindical de âmbito nacional.

terá direito ao intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, entre 2 (duas) jornada de trabalho;

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 10 (dez) minutos, no mínimo, após o início do período extraordinário de trabalho;

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical;

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 30 (trinta) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho;

descanso semanal remunerado de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas que deverá coincidir, no todo ou em parte com o domingo.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios;

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem a qual não poderão ser instaladas;

a Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação;

incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.