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Julgue as afirmativas, a seguir, que tratam do que diz a Lei da Reforma da Atenção Psiquiátrica (Lei Federal n°10.216/2001), a respeito da internação voluntária.
I. Ainda que os recursos extra-hospitalares se mostrem suficientes, deve ser adotada como medida de precaução.
II. Em relação a menores de 16 anos e aos absolutamente incapazes, basta a autorização do representante legal.
III. Em situação de emergência, na falta de médico especialista, poderá ser realizada pela autoridade civil.
IV. A internação psiquiátrica voluntária exige a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
V. Quando da internação involuntária, esta deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas da admissão e por ocasião da alta do paciente.
Pela análise das proposições, assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.
Em relação à emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), analise as afirmações abaixo.
I. Nos casos de trabalhadores com diagnóstico firmado de doença profissional ou do trabalho, é obrigada a emissão da CAT.
II. É obrigatório emitir a CAT nos casos de nexo técnico epidemiológico.
III. Embora o registro através da CAT continue sendo uma obrigação legal, não é mais exigida a vinculação de uma CAT a um benefício para que ocorra caracterização deste como de natureza acidentária.
IV. Os benefícios acidentários são isentos de carência. V. O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem a garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, da manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença.
Estão CORRETAS apenas
I. Identificação e avaliação dos riscos que possam afetar a saúde no local de trabalho.
II. Vigilância dos fatores do meio ambiente de trabalho e das práticas de trabalho que possam afetar a saúde dos trabalhadores, incluídas as instalações sanitárias, refeitórios e alojamentos, quando essas facilidades forem proporcionadas pelo empregador.
III. Assessoramento sobre o planejamento e a organização do trabalho, incluído o desenho dos lugares de trabalho, sobre a seleção, a manutenção e o estado da maquinaria e dos equipamentos e sobre as substâncias utilizadas no trabalho.
IV. Vigilância da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho.
V. Fomento da adaptação dos trabalhadores ao trabalho.
Estão CORRETAS apenas
A biossegurança é o conjunto de medidas voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços resultantes de uma exposição a um agente de risco, as quais possam comprometer a saúde do homem, dos animais, das plantas e do meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Sobre as medidas de biossegurança, analise as proposições abaixo.
I. Para a reutilização de artigos críticos (instrumentos de corte e ponta, soluções injetáveis e roupas usadas no ato cirúrgico) é necessário que se faça corretamente a limpeza destes, a fim de se promover a remoção da sujidade.
II. Em casos que ocorram exposição a fluidos corpóreos, o serviço médico deve ser imediatamente comunicado, a fim de registrar o acidente de trabalho e emitir, imediatamente, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
III. Exposição que decorre da atividade laboral sem que essa implique na manipulação direta deliberada do agente biológico como objeto principal do trabalho é considerada como intenção deliberada.
IV. Cada vez que houver possibilidade de contato com sangue e outros fluidos corpóreos, devem ser adotadas medidas de barreiras através dos chamados Equipamentos de Proteção Individual (EPI), denominadas de precauções universais.
V. Acidentes de trabalho com sangue e outros fluidos que estejam contaminados devem ser tratados como casos de emergência e devem ser iniciadas as profilaxias, logo após a ocorrência do acidente, contra as infecções pelo vírus HIV e hepatite B.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
Quanto à execução do orçamento público, analise as proposições a seguir.
I. É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.
II. A Administração não deve inscrever diárias em Restos a Pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.
III. A Administração somente deve inscrever em Restos a Pagar as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos pode ser efetuada com as chamadas “notas de balcão”.
V. Na fase da liquidação, pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) preconiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É assegurado à criança e ao adolescente
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores.
III. direito de contestar critérios avaliativos, desde que estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Estão CORRETOS apenas os itens