Questões de Concurso Para fadesp

No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que

As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta

Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica, como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte: 

A Constituição Federal prevê como funções essenciais à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia pública e privada, estabelecendo que 

Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que

Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar que

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é lícito afirmar o seguinte: 

Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público, é correto afirmar que

Considerando o processo legislativo, tal como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:

O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:

O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,

Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:

Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos dispositivos de modo que

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição. A previsão de direitos, em nossa Carta Magna, expressa-se de modo que

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar que 

O desenvolvimento histórico das constituições indica a existência de atributos e princípios fundamentais. Sobre o tema é correto afirmar o seguinte:

Considere-se o Decreto n° 9.013, de 2017 RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com as atualizações vigentes após as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.069 de, de 31 de maio de 2017, e pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Sobre os aspectos gerais da inspeção post mortem, no tocante às carcaças, analise os itens a seguir.
I – Conforme o artigo 134, inciso III, as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor.
II – Pelo artigo 127, é estabelecido que todos os órgãos e partes das carcaças sejam examinados em dependência ao lado do local de abate, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.
III – Conforme o artigo 140, poderão ser aproveitados chifres, peles, cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura de carcaças de animais com carbúnculo hemático.

Está(ão) correta(s)

Considere-se o Decreto n° 9.013, de 2017 RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com as atualizações vigentes após as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.069 de, de 31 de maio de 2017, e pelo Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020. Sobre o exame ante mortem dos animais, analise os itens a seguir.
I – O artigo 90, parágrafo 3º, indica que casos suspeitos sejam avaliados por Auditor Fiscal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária ou áreas afins.
II – Conforme o artigo 92, a notificação do serviço veterinário oficial de saúde animal, o isolamento de animais suspeitos e a determinação da desinfecção imediata dos locais, equipamentos e utensílios que possam ter entrado em contato com animais suspeitos de doenças infecciosas de notificação imediata, são atribuições do Serviço de Inspeção Federal - SIF.
III – Conforme o artigo 96, os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia devem ser imediatamente condenados.

Está(ão) correta(s)

Sobre o hipotireoidismo em cães, analise os itens a seguir.
I – Um dos sinais que envolve o tecido cutâneo em cães com hipotireoidismo é a alopecia bilateral simétrica.
II – A tireoidite linfocítica é uma das causas de hipotireoidismo primário.
III – Cães acometidos pelo hipotireoidismo podem apresentar redução da função sistólica do ventrículo esquerdo, caracterizada por um eletrocardiograma com baixa amplitude da onda P e do complexo QRS, ondas T invertidas e bradicardia sinusal.
IV – No diagnóstico laboratorial do hipotireoidismo, os níveis dos hormônios tireoestimulante (TSH), tiroxina (T4) e triiodotironina (T3) estão baixos.

Estão corretas