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Q2311048

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311048 Direito Ambiental

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

Alternativas

é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.

o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.

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Q2311047

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311047 Direito Urbanístico

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

Alternativas

a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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Q2311046

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311046 Direito Constitucional

A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar que

Alternativas

o plano diretor deverá englobar os territórios urbanos do Município.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

é facultado aos municípios incluir no plano diretor sistemas de acompanhamento e controle.

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Q2311045

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311045 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que

Alternativas

os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.

os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.

é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.

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Q2311044

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311044 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

Alternativas

os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.

o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.

o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.

a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.

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581: D

582: B

583: B

584: D

585: C

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