A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país.
Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país,
que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar
que
Q2311044Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de
Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão
central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar
que