Questões de Concurso Para coseac

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de

O Título XI do Decreto Lei n o 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:

O Decreto Lei n o 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é 

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que:
“A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:”
I à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. II à proteção à maternidade, especialmente à gestante. III proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário. IV ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. V à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:

Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições:
“Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”
I tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; V na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação:
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
De acordo com o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:
I em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II e III são, respectivamente: 

O Decreto n º 1.171 de 1994 na Seção II institui os principais deveres do servidor público.
Conforme o referido Decreto, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

“O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.” (Decreto n º 1.171 de 1994 na Seção I).
De acordo com o Decreto, no desempenho da função pública, os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir, e se caracterizam até mesmo como: 

“A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.” (Decreto Nº 1.171 de 1994 na Seção I).
Segundo o Decreto, na conduta do servidor público o que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo é o equilíbrio entre 

Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que: 

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)

Quanto à nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o cargo de

Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 previu que:

O funcionário Y encontrou R$10.000,00 (dez mil reais) em notas de cem nas imediações do órgão público onde trabalha. Imediatamente ele compareceu à delegacia mais próxima e entregou o dinheiro à autoridade policial. Quando perguntado por que ele havia entregado o dinheiro, ele disse que só o fez porque o valor era baixo e ele corria o risco de ser demitido do cargo público que ocupava; se fosse um valor maior, como R$100.000,00 (cem mil reais), ele com certeza teria ficado com o dinheiro para ele. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse contexto, a referida lei igualmente determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prescreve alguns dos deveres do servidor público. Assim, é correto afirmar que um DEVER fundamental do servidor público é:

Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser

X é funcionário público federal e recebeu para si, diretamente e em razão da função que exerce, vantagem indevida, correspondente a R$8.000 (oito mil reais) para deixar de praticar ato de ofício a que está obrigado por lei a praticar. Nesse caso, X cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como

O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que