A fim de promover ações para atender as
demandas da Sociedade, particularmente em
relação à educação, saúde e segurança, o Estado
necessita de recursos financeiros. Nesse sentido,
o foco do estudo desenvolvido pela Contabilidade
Tributária é:
Com fundamento na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que
recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil
reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa
que tem interesse direto que pode ser atingido por
ação decorrente das atribuições do agente
público: