Questões de Concurso Para coseac
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Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é denominada:
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei no 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:
O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:
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