Questões de Concurso Para trt 23r (mt)

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem móvel.

Estando a petição inicial devidamente instruida, o Juiz deferirá de piano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Os embargos monitórios ofertados pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, mas caso não haja oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Se o réu cumprir o mandado executivo, ficará isento de custas e honorários advocaticios.

Os embargos na Ação Monitória, a exempio dos Embargos à Execução, dependem de prévia segurança do juizo.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma deias, pela maioria relativa de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto.

Não serão objeto lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competencia privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

A CLT prevê expressamente a possibilidade de citação do executado por edital, o que pode ocorrer quando ele, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado.

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juizo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vicios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juizo deprecado, em que a competência será deste último.

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

Considerando a regra da CLT segundo a qual a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado, há direito liquido e certo á execução definitiva na pendência de recurso extraordinário.

Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito recursal, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso o qual se pretende destrancar,

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipáteses de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, suscetivel de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizo excepcionado.

Em dissidio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários minimos, nem quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agra- vo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, salvo quanto os embargos de terceiro, que têm natureza de ação autônoma, depende de demonstração inequivoca de violência direta à Constituição Federai.

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

São devidos os honorários advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

O beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado antes da remessa dos autos ao Tribunal Regional.

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vinculo empregaticio com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.