Questões de Concurso Para mpe-pb
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Q707101
Direito Civil
Julgue as seguintes assertivas:
I - Ao criar uma fundação, seu instituidor deverá declarar a maneira de administrá-la.
II - Na hipótese de o patrimônio ser considerado insuficiente para constituir a fundação, será ele
incorporado em outra fundação de fim igual ou semelhante, independentemente de disposição do
instituidor.
III - Não sendo o estatuto elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em
cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
IV - É necessária a aprovação pelo Ministério Público para a alteração do estatuto da fundação.
Q707100
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos
interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura
da ação civil pública.
II - A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de
ajustamento de conduta.
III - Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer
organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de
documento indispensável à propositura da ação.
IV - Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça
a fim de que ajuíze a ação.
Q707099
Direito do Consumidor
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência
daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se
nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá
descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
Q707098
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de
recebimento pelo consumidor.
II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
Q707097
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-
la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se
tenha dado liminarmente.
II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco
dias úteis.
III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação
prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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