Questões de Concurso Para mpe-pb

É correto afirmar:

É correto afirmar:

Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos de mandado de segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao Ministério Público, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais devolvidos pelo Parquet. No que concerne à compatibilidade de tal norma com a Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar:

Sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI's), considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional de equivalência com os poderes instrutórios das autoridades judiciais não tem a extensão de legitimar as possibilidades de busca e apreensão domiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CPI.

II - As CPI's serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa.

III - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, interpretando o requisito normativo-constitucional de fato determinado, não se admite a ampliação do objeto da investigação durante o curso dos trabalhos da CPI.

Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,...

I - ...mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente, mas vindo a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob condição suspensiva, a dependerem os respectivos efeitos da opção pela nacionalidade brasileira, exercitável, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

II - ...tendo sido registrado em repartição brasileira competente, ainda que não venha jamais a residir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade brasileira.

III - ...estando qualquer deles a serviço de entidade da Administração Pública brasileira de qualquer ente federado, inclusive da administração indireta, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade. -

Dentre as proposições acima,

Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal de justiça e de assembleia legislativa estaduais.

II - Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada à hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência dominante, é possível, quando apreciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juízo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da controvérsia.

III - Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do Presidente da República que o promulga.

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a absolvição criminal imprópria transitada em julgado, com aplicação de medida de segurança a indivíduo inimputável, ainda que não reconhecida formalmente a respectiva incapacidade civil absoluta, é só por si causa apta para a suspensão dos direitos políticos.

II - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos, enquanto efeito da condenação criminal transitada em julgado, persiste mesmo no curso do período de prova da suspensão condicional da pena (sursis).

III - Com fundamento no princípio da proporcionalidade, é da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, exceto:

Assinale a alternativa errada:

É errado afirmar:

Julgue as seguintes assertivas: I - Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado. II - Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite-se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. III - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.

É errado afirmar:

É correto afirmar:

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:

Julgue as seguintes assertivas: I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos. II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente. III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.