Questões de Concurso Para ieses

NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:

Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:

I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.

III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.

Assinale a alternativa correta:

NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):

Julgue as seguintes proposições:

I. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

II. a carteira profissional, para os efeitos da Lei n. 5.194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.

III. quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, poderá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

Assinale a alternativa correta:

Julgue as seguintes proposições:

I. são anuláveis os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

II. sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.

III. os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

Assinale a alternativa correta: