Questões de Concurso Para copese - uft

Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

II. O responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito às cominações de ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão da função pública; cassação dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;

III. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penas previstas nesta Lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;