Questões de Concurso Para copese - uft
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I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma das competências privadas da União, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está afirmada a competência concorrente dos entes federados de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, respeitado o princípio de hierarquia das leis. III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE, que fixa como responsabilidade dos entes federados estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a BNCC dos currículos. IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes para a homologação do primeiro. V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino regular de educação básica.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica. ( ) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( ) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. ( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. ( ) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
I. No dia 15 de dezembro de 2017, a BNCC foi aprovada pelo CNE em sua terceira versão. II. A construção da BNCC teve suas discussões iniciadas no ano de 2012, com destaque para o papel das revistas científicas na publicação das ideias e concepções de currículo. III. Conforme o art. 26 da LDB, n° 9.394/1996, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino, e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. IV. A Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da BNCC a ser respeitada, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades, no âmbito da educação básica. V. A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens iniciais como direito das crianças, jovens e adultos, no contexto da educação básica escolar.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Planejar para melhor gestar é o objetivo pedagógico do planejamento escolar. II. O planejamento educacional não pode ser confundido e interpretado como se fosse um planejamento das atividades de ensino ou das atividades didáticas de uma escola. III. Fazem parte do planejamento da escola: os planejamentos de curso, de disciplinas, de conteúdos, de atividades, de aulas, de provas. IV. A educação, como processo planejado, jamais pode ser implementada fora do contexto nacional, regional e comunitários da escola. V. A escola tem a incumbência de elaborar seus planos curriculares a partir do marco legal nacional da educação e de acordo com o órgão normativo de seu respectivo sistema de ensino (CNE, CEE, CME).
Assinale a alternativa CORRETA.