Questões de Concurso Para trt 14r

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas;

Apenas o trabalho exercido em condições perigosas de forma não intermitente dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral;

Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, ainda que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, por ausência de previsão legal expressa;

No tocante à periculosidade no labor com eletricidade, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco;

O bombeiro civil, assim considerado quem, devidamente habilitado para tanto, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade à razão de 30% do salário mensal, nele incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, mesmo que não tenha sido concluído o ensino fundamental;

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe apenas anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

Ao menor aprendiz, dada a peculiaridade da contratação, não é garantido o salário mínimo hora;

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, em nenhuma situação;

A idade máxima prevista na lei, de 24 anos, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

Celebração de termo de compromisso entre Laura Lebre, Pouco Pano Indústria Têxtil Ltda. e a instituição de ensino;

Aproveitamento suficiente de Laura Lebre, com a consequente aprovação em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

Matrícula regular de Laura Lebre em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

Frequência regular de Laura Lebre em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

Não incide a penalidade em relação à massa falida;

É inaplicável em relação à pessoa jurídica de direito público;

É equivalente ao salário do empregado;

Não incide se as verbas rescisórias forem pagas no primeiro dia útil após o término do contrato;

Não incide em caso de aviso prévio cumprido em casa, se as verbas rescisórias forem pagas até o décimo dia da notificação de despedida.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento;

A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei n° 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente;

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial;

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, é regido pela nova norma constitucional;

Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.