Q2561106Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, casos de suspeita ou confirmação de castigos
físicos, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
obrigatoriamente comunicados