Questões de Concurso Para ufmt

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas.

I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.


III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.


IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


Estão corretas as afirmativas

Considere uma empresa que opera em um mercado de livre concorrência e fabrica um produto com custos totais representados pela equação CT = 100 + 10q + 2q², onde q é a quantidade de produtos fabricados. A receita total da empresa é dada pela equação RT = 200 + 100q - q². Sabendo que a demanda é descrita pela função q = (p – 10)/2, onde p é o preço do produto, qual seria o preço de venda que maximizaria o lucro dessa empresa?

Considere um paciente que está tomando decisões sobre como alocar seu tempo e dinheiro em saúde, abrangendo consultas médicas e medicamentos. Suponha que a função de utilidade do paciente seja dada por U(C; M) = 2√C + M, onde C representa o número de consultas médicas e M representa a quantidade de medicamentos comprados.

Assinale a afirmativa correta sobre essa função de utilidade.

Considerando a Curva de Laffer, que representa a relação entre a taxa de imposto e a receita fiscal, suponha que a taxa de imposto atual seja de 30%. Se a taxa de imposto for aumentada para 40%, qual será o impacto percentual esperado na receita fiscal?

Sobre os princípios gerais de auditoria do setor público e seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Independência
2. Julgamento profissional
3. Ceticismo profissional
4. Abordagem baseada em risco

( ) Aplicar o treinamento, conhecimento e experiência relevantes no contexto fornecido pelas normas de auditoria.

( ) Planejar e executar auditorias de forma diligente e alerta para condições que possam indicar possível distorção devido a erro ou fraude.

( ) Atuar de forma imparcial e com discricionariedade de modo a viabilizar o desempenho de suas atribuições.

( ) Identificar e avaliar os riscos que possam afetar o alcance dos objetivos da auditoria e a definição de respostas apropriadas.

Assinale a sequência correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

Uma entidade pública está envolvida em um processo judicial movido por um ex-funcionário que alega ter sido dispensado injustamente. O advogado da entidade estima que a probabilidade de perda do processo é de 60% e que o valor da indenização pode variar entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, sendo mais provável o valor de R$ 80.000,00. A entidade ainda não recebeu qualquer notificação judicial sobre o processo.

Com base nessas informações e de acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A entidade pública deve reconhecer uma provisão de R$ 80.000,00 para o processo judicial, pois se trata de uma obrigação presente, decorrente de um evento passado que provavelmente resultará em uma saída de recursos para pagamento de indenização estimada com confiabilidade.

( ) A entidade pública deve reconhecer uma provisão de R$ 75.000,00 para o processo judicial, pois se trata de uma obrigação presente, decorrente de um evento passado que provavelmente resultará em uma saída de recursos para pagamento de indenização mensurada pela média entre R$ 50.000 e R$ 100.000.

( ) A entidade pública deve divulgar um passivo contingente relacionado ao processo judicial, pois há uma possibilidade de que a entidade tenha que pagar um valor maior do que o provisionado, caso o resultado do processo seja desfavorável.

( ) A entidade pública deve divulgar um ativo contingente relacionado ao processo judicial, pois é pouco provável que a entidade possa receber algum benefício econômico ou potencial de serviço, caso o resultado do processo seja favorável.


Assinale a sequência correta. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma medida correta para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal dos entes federativos.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A informação dos fluxos de caixa permite aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. Considere as seguintes informações extraídas da contabilidade de uma empresa pública no ano de 2023:


• Recebimento em caixa de impostos, taxas e contribuições: R$ 500.000,00
• Venda de produtos industriais e agropecuários: R$ 30.000,00
• Aumento de fornecedores de mercadorias e serviços: R$ 50.000,00
• Royalties, honorários e comissões recebidas: R$ 20.000,00
• Transferências concedidas: R$ 110.000,00
• Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos: R$ 80.000,00
• Alienação de bem imóvel: R$ 350.000,00
• Aquisição de ativo intangível: R$ 250.000,00
• Operações de crédito recebidas: R$ 60.000,00
• Integralização do capital social de empresas dependentes: R$ 20.000,00
• Amortização de dívida: R$ 40.000,00
• Caixa e Equivalentes de caixa inicial: R$ 100.000,00 


Com base nessas informações, e de acordo com o modelo de Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) adotado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta o valor correto do caixa e equivalente de caixa no final do período. 

A governabilidade aplicada aos serviços públicos refere-se à capacidade do Estado de garantir a efetividade, a qualidade e a prestação adequada de serviços à sociedade. Considerando os princípios da governabilidade, assinale a alternativa que NÃO apresenta um indicador de sua efetividade.

Em uma empresa que fabrica eletrodomésticos, a equipe de produção enfrenta desafios para aumentar a eficiência e a produtividade. O tempo médio de montagem de um produto é de 12 minutos e a meta da empresa é reduzir esse tempo para 10 minutos.

Diante desse cenário, a equipe de gestão decide implementar princípios da Administração Científica para otimizar o processo produtivo. Qual alternativa apresenta a principal ação que a empresa deve tomar, de acordo com a Administração Científica, para alcançar a meta de reduzir o tempo de montagem?

Qual abordagem teórica da administração reconhece que não existe uma única melhor forma de administrar e que as práticas de gestão devem ser adaptadas de acordo com as circunstâncias específicas de cada situação?

Qual afirmativa melhor apresenta a interconexão entre o Planejamento de Pessoas, as Relações Trabalhistas e Sindicais, e a Integração e Desenvolvimento na gestão de Recursos Humanos de uma organização?

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela

Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.

Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.


Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) acerca da política de atendimento, por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais em todos os níveis da federação, analise as afirmativas.

I. A municipalização do atendimento é diretriz normativa da política de atendimento em defesa dos direitos da criança e do adolescente.


II. Estão nas diretrizes legais da política de atendimento a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.


III. Uma das diretrizes legais da política de atendimento, no âmbito municipal, é a manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente.


IV. A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada de forma equivalente à prevista para o conselheiro tutelar.



Estão corretas as afirmativas

Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal:


A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.

O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.

(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).


No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a

Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em julgamento de recurso interposto em ação de alimentos:


“O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”.

(TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil)


A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:

Segundo a legislação civil aplicável ao processo de tomada de decisão apoiada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.

Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)

Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)


Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.

(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).


Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.

III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.



Estão corretas as afirmativas