Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público,
aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto
Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas
últimas eleições municipais. Em face do disposto na atual redação da Lei no
8.112/90, é correto afirmar-se que