Questões de Concurso Para consulpam

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne ao disposto pela Lei Complementar municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 44/2012 (Estatuto da Guarda Municipal de Olinda), assinale a alternativa CORRETA dentre as listadas abaixo.

Tendo como base o teor da Lei Complementar municipal nº 44/2012, que dispõe sobre o Estatuto, a organização e o funcionamento da Guarda Municipal de Olinda, assinale a alternativa CORRETA. 

Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:

Divide-se, a Administração Pública, em direta e indireta, com vistas à prestação de serviço público nas áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, transporte, previdência, segurança pública e desenvolvimento econômico. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que conceitua CORRETAMENTE a Administração Pública direta.

Com base no art. 19, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização político-administrativa e a liberdade religiosa, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”. Com base no citado dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA: 

Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:

As principais edificações históricas localizadas na cidade de Olinda - PE foram incendiadas na invasão holandesa no ano de 1631 e restauradas posteriormente. Estas restaurações foram feitas com materiais diversos. A área de preservação desta cidade abrange praticamente o núcleo inicial da colonização sendo cerca de 10,4 km2 , porém dentro desta área há um setor de 1,2 km² denominado de Polígono de Tombamento que corresponde a uma área de preservação estritamente rigorosa.
(ROCHA, E. A. Manifestações patológicas em edificações religiosas do século XVI e XVII: um estudo de na região do sítio histórico de Olinda- PE. Dissertação de Mestrado, Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco, Recife, 2017).
Uma dessas edificações está localizada no Alto da Sé sendo margeada pela rua Bispo Coutinho e a Rua Ladeira da Sé. Esta edificação é localizada a aproximadamente 400 metros do litoral e suas fachadas recebem diretamente a ação deletéria da névoa salina proveniente do oceano Atlântico. Construída em 1540 como uma edificação de madeira e taipa de mão sendo reformada em alvenaria de pedra em 1578. Ao longo dos anos, foram executadas pequenas intervenções como a ampliação da nave e obras na abóbada na capela-mor até o ano de 1631, quando foi incendiada e completamente destruída pelos holandeses que haviam invadido a cidade de Olinda.

Assinale a alternativa abaixo que apresenta CORRETAMENTE esta edificação.

Uma questão interessante a notar no “Movimento colonial da América” é a maneira como Araripe situou o movimento dos Mascates, de 1710. Segundo suas perspectivas, já em 1710 havia um desejo de Independência e de República no Brasil motivado, antes de tudo, pela “comoção popular”: “De 1710, quando apareceu a primeira agitação separatista na América, até 1822, quando o Brasil proclamou a sua independência política, decorreram 112 anos, espaço dentro qual se formulou, cresceu e completou-se o pensamento autônomo das colônias americanas, e hoje a América libertada constituiu 19 repúblicas” (ARARIPE, Tristão de Alencar Araripe. “Movimento colonial da América”. Revista do IHGB, tomo 56, v.88, pt.2, pp.91-115, 1893).
De acordo com o trecho acima e considerando o pioneirismo dos olindenses, com o “Primeiro Grito da República”, em 1710, assinale a alternativa CORRETA. 

O jardim foi concebido para resgatar os quintais típicos de Olinda, cantados por poetas e intelectuais. Nele o visitante encontra o aconchego da sombra de imensa cajazeira e de outras árvores tropicais, como também água fresca do chafariz, a fruta colhida na hora, o banco para descansar.
(REGO, Tereza Costa. Sem título. Olinda: MUREO, 1989. (Folder).).
Considerando o fragmento acima, que se refere ao Museu Regional de Olinda - MUREO, avalie as afirmações a seguir:
I- O prédio do Museu Regional de Olinda é um solar em estilo neoclássico construído entre 1745 e 1749.

II- No quintal foi feito um jardim com árvores tropicais, chafariz, e duas lápides tumulares do século XVII, originárias das ruínas do antigo Convento do Oratório de Santo Amaro da Água Fria.

III- O Decreto Estadual Nº 363, de 28 de dezembro de 1934, determina a fundação em Olinda de um Museu Regional, como ação ligada às festividades do quarto centenário da chegada de Duarte Coelho Pereira à Capitania de Pernambuco.

IV- A maior parte do acervo de objetos do museu foi selecionado e adquirido quando Tereza Costa Rego foi diretora do museu do Estado na década de 1980. Ao montar a exposição permanente, esta diretora teve como critério selecionar objetos dos séculos XVII, XVIII e XIX para acompanhar as características arquitetônicas do sobrado escolhido para a instalação do museu.
É CORRETO apenas o que se afirma em: 

O Conselho de Preservação vem atuando basicamente por demanda, tendo como principal atividade a análise de projetos, não dispondo de estrutura física e operacional que lhe garanta exercer as suas competências legais previstas no artigo 2º da Lei Municipal n° 4.119/79. Outro aspecto observado foi a insuficiência da composição do Conselho, a qual não contempla a representação de agentes sociais envolvidos com a questão da preservação da Nucleação Histórica de Olinda. Vale salientar que o Conselho funciona atualmente com uma composição divergente da prevista no art. 3º da citada lei, evidenciando-se a necessidade de atualização deste instrumento legal. (Avaliação do Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico de Olinda (Prefeitura Municipal de Olinda) - Conselheiro-Relator Fernando Correia, Pernambuco/ Recife, 2006).
De acordo com o trecho do relatório descrito acima, tem-se a preocupação com a preservação do patrimônio histórico de Olinda visto sua importância não apenas para o país, mas também para a humanidade. A respeito desse problema, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I
Foi constatada a inexistência de Fundo regulamentado para contribuir com a manutenção da sustentabilidade do Sistema de Preservação do Patrimônio Histórico. Entende-se por sustentabilidade a geração permanente de receita suficiente para garantir a conservação dos monumentos da Nucleação Histórica de Olinda.
PORQUE
II
Apesar de instituído na Lei Municipal nº. 4.119 de 1979, que juntamente criou o Conselho de Preservação e a Fundação Centro de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda, o Fundo de Preservação dos Bens Culturais de Olinda nunca foi regulamentado.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA. 

A beleza de Olinda foi sempre referida desde seu donatário Duarte Coelho, passando pelos demais funcionários portugueses e viajantes de outras nacionalidades. Já nos seus primórdios, os aspectos paisagísticos encontram-se largamente documentados. Cunhada de “formosa” pela beleza natural que propiciava do alto de suas colinas, a vila passou a ser complementada com as diversas construções empreendidas pelo homem, mais precisamente pelos representantes do Rei e da Igreja católica de Portugal. Foi essa dimensão paisagística que, segundo os rumores da história, motivou o donatário a escolher o sítio para sede da sua capitania ao exclamar: “Oh! Linda terra e outeiro para edificar uma villa!”
(MELLO, J. A. G. de. O chamado Foral de Olinda, de 1537. In: Revista do Arquivo Público. Recife: Arquivo Público Estadual – Governo do Estado, ano XI, n.13, dez./1974. p.19).
Considerando o fragmento acima, que se refere à História da fundação de Olinda, avalie as afirmações a seguir:

I- Após tomar posse da capitania de Pernambuco em 1535, Duarte Coelho seguiu para o sul em busca de um lugar para se instalar. Encontrou um local estrategicamente ideal, no alto de colinas, onde existia uma pequena aldeia chamada Marim, pelos índios, instalando aí o povoado que deu origem a Olinda.

II- Em 12 de março de 1537, Duarte Coelho enviou ao rei de Portugal, D. João III, o Foral, carta de doação que descrevia todos os lugares e benfeitorias existentes na Vila de Olinda. Nas praias, a vila foi fortificada para a defesa e do alto das colinas se expandiu em direção ao mar, ao porto e ao interior onde ficavam os engenhos de açúcar.

III- Não se sabe o dia da fundação de Olinda; sabe-se que o povoado prosperou tanto, que em 1537, já estava elevado à categoria de vila.

IV- Em 16 de fevereiro de 1630, os holandeses invadiram Olinda e conquistaram o Pernambuco. Tomada a cidade, os holandeses se estabeleceram no povoado e ilhas junto ao porto e fizeram de Olinda a sede de seu governo.
É CORRETO o que se afirma em: