Questões de Concurso Para iades
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Na última década (2012-2022), as preocupações com a trajetória da dívida pública acentuaram-se no País. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos extraordinários destinam-se às despesas
A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
A Emenda Constitucional no 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)