Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp
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Q93952
Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
Q93948
Direito Constitucional
O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
Q93947
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
Q93946
Direito Constitucional
É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:
Q93945
Direito Constitucional
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
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