Questões de Concurso para MPE-SP

Q93914

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93914 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

B

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

C

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

D

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

E

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q93913

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93913 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

C

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

D

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

E

as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

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Q93912

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93912 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

B

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

C

o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

D

o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

E

o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

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Q93911

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93911 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

B

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

C

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

D

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

E

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

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Q93910

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93910 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

B

realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

C

JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

D

aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê- lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

E

o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

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Q93909

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93909 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

B

a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

C

segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

D

a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

E

os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

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Q93908

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93908 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

B

a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

C

a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

D

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

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Q93907

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93907 Direito Civil

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

Assinale a alternativa correta:

A

deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

B

a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

C

a doação é juridicamente inexistente.

D

a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

E

é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

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Q93905

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93905 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

B

a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

C

a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

D

os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

E

na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

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Q93903

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93903 Direito Processual Penal

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

A

a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

B

a ilegitimidade de parte.

C

a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

D

a violação à incomunicabilidade dos jurados.

E

a suspeição do juiz.

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Q93902

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93902 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A

sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

B

o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

C

o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

D

não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

E

o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

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Q93901

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93901 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

A

o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

B

o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

C

no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

D

a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

E

no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

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Q93900

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93900 Direito Processual Penal

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

A

proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

B

baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

C

dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

D

remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

E

dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

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Q93899

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93899 Direito Processual Penal

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

A

pronunciá-lo.

B

absolvê-lo sumariamente.

C

impronunciá-lo.

D

remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

E

declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

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Q93898

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93898 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

A

ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

B

ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

C

nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D

nos crimes de competência da Justiça Militar.

E

ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

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Q93897

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93897 Direito Processual Penal

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

A

Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

B

deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

C

não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

D

relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

E

não possa se eximir da obrigação de depor.

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Q93896

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93896 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

A

não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

B

pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo co detenção.

C

deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

D

somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

E

o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

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Q93895

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93895 Direito Processual Penal

Ocorre a derrogação da competência territorial:

A

nos casos de conexão.

B

nos casos de continência.

C

na hipótese de prevenção.

D

quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

E

na hipótese de desaforamento.

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Q93892

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93892 Direito Processual Penal

São princípios que regem a ação penal privada:

A

disponibilidade e indivisibilidade.

B

obrigatoriedade e intranscendência.

C

indivisibilidade e obrigatoriedade.

D

oportunidade e indisponibilidade.

E

intranscendência e indisponibilidade.

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Q93891

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93891 Direito Processual Penal

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

A

a denúncia for inepta.

B

o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

C

não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

D

o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

E

houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

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