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Q512645

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512645 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Alternativas

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Registros públicos.

Sistemas de consórcios e sorteios.

Desapropriação.

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Q512644

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512644 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. A internação psiquiátrica:

Alternativas

na modalidade voluntária poderá ser feita em instituição com características asilares.

em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

compulsória deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

voluntária somente terminará por determinação exclusiva do médico assistente.

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Q512643

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512643 Direitos Humanos

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

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Q512642

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512642 Legislação Federal

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

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Q512641

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512641 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Possui três esferas de direção autônomas, cabendo-as no âmbito da União ao Ministério da Saúde, dos Estados às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente e no dos Municípios às Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

Tem por competência, por meio de sua direção estadual, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e formar consórcios administrativos intermunicipais.

Tem por competência participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

Não inclui em seu campo de atuação a execução de ações de saúde do trabalhador e a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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316: A

317: B

318: E

319: A

320: D

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