Questões de Concurso Para mpdft

O Conselho Nacional de Justiça é, na sua totalidade, composto por membros da magistratura nacional.

É cabível ato de remoção de magistrado, por interesse público, fundado em decisão por maioria relativa do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho será presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O impeachment do Presidente de República será processado e julgado no Senado Federal, a quem cabe também a análise preliminar da admissibilidade da acusação.

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público, cabe à Câmara dos Deputados o julgamento.

Em caso de infração penal comum cometido por qualquer membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

Em caso de contravenção penal comum cometido por Ministro do Supremo Tribunal Federal membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.

A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.

A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.

No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.

No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma que prevê a reclamação constitucional para o STF e o STJ pode ter aplicação analógica aos Estados-membros e ao Distrito Federal, ausente previsão legislativa local, por força do pacto federativo e dos princípios da simetria e da efetividade das decisões judiciais.

É cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de primeiro grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas tanto na Ação Declaratória de Constitucionalidade, quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor reclamação fundada em comando emanado de controle concentrado de constitucionalidade, à vista de contrariedade em decisões dos órgãos do Poder Judiciário, assim como da Administração Pública, que afrontem a autoridade do Supremo Tribunal Federal.

O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, bem assim, no uso do poder geral de cautela, poderá ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.

O Ministério Público sempre que não for o autor da reclamação para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça deverá opinar como fiscal da lei, em posição semelhante à atuação ministerial no mandado de segurança.

A alienação ou oneração de bem constrito judicialmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça e importa em declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independentemente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, não importando se o ato fraudulento foi praticado na pendência do processo de conhecimento, na execução ou em medida cautelar.

Considera-se como praticado em fraude à execução, o ato de quitação de terceiro para negar o débito em conluio com o devedor, no caso de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos.

Na hipótese de multiplicidade de penhoras sobre os mesmos bens comuns a mais de um processo executivo, a conexão entre as várias ações autoriza o juiz de competência preventa a ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam ultimados simultaneamente os atos de constrição judicial, observada, no tocante ao direito de preferência, a ordem do crédito de maior valor para o de menor valor e, subsidiariamente, da dívida mais antiga para a mais atual

O Código de Processo Civil admite a cumulação num só processo de execuções fundadas em diversos títulos, quando houver identidade de partes, de competência e de forma processual. A medida adequada para repelir a cumulação indevida consiste nos embargos do devedor.

O prazo para apresentação de embargos do devedor tem início da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Em se tratando de execução por carta, se os embargos discutem a validade dos atos praticados no juízo deprecado, o prazo flui a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da carta precatória; se, no entanto, a competência for do juízo deprecante, por veicularem os embargos outras matérias, o prazo conta-se da juntada da carta precatória cumprida aos autos principais.