Questões de Concurso Para mpdft

A regra que obsta ao imediato processamento do recurso especial admite exceções, quando da decisão interlocutória recorrida resultarem danos de difícil reparação, a exemplo das questões relativas à tutela antecipada, competência, liminar em ação de reintegração de posse, valor da causa e limitação do número de litisconsortes facultativos no pólo ativo da demanda.

Na hipótese de retenção no Tribunal a quo de recurso especial interposto contra acórdão originário de agravo de instrumento, deduzido em face de indeferimento de antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, o recorrente poderá requerer o afastamento da regra processual em questão, no prazo definido para agravo de instrumento contra denegação do recurso, sob pena de preclusão.

Cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que determina a retenção de recurso especial, no caso de aplicação da norma a hipótese que refoge ao seu espectro de regência.

Em se tratando de recurso especial retido nos autos, manifestado contra decisão interlocutória, evidenciado o periculum in mora, pode o recorrente pleitear o imediato processamento do recurso, mediante simples petição ao Superior Tribunal de Justiça.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina a desretenção do recurso especial não importa em juízo positivo de admissibilidade, limitando-se em ordenar o exame imediato dos pressupostos de admissão ou, em caso contrário, de sua denegação

O Código de Processo Civil brasileiro, na esteira da lição de Liebman, preconiza a legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer apenas nas hipóteses em que poderia intervir no processo como assistente. Assim, está legitimado a recorrer o compromissário-comprador, objetivando fazer prevalecer o seu direito, em ação reivindicatória em que resultou sucumbente o promitente- vendedor.

Havendo sucumbência recíproca e interposto recurso independente, exsurge a hipótese de recurso adesivo, para o qual exclui-se legitimidade ao terceiro interessado e ao Ministério Público, quando atua como simples fiscal da lei.

A desistência do recurso exprime ato unilateral de vontade do recorrente e pode ocorrer a qualquer tempo, perante o órgão jurisdicional a quo ou Tribunal ad quem, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

Em regra os recursos têm duplo efeito, devolutivo e suspensivo, sendo, contudo, destituídos da suspensão da eficácia natural do ato decisório quando houver expressa previsão legal, a exemplo da apelação, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar, julgar a liquidação de sentença e decretar a interdição.

Não há conflito entre o pressuposto objetivo da singularidade do recurso e a previsão de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, porquanto cada um impugna partes distintas da decisão, sendo julgado primeiramente o especial e após o extraordinário, se este não estiver prejudicado ou não ocorrer prejudicialidade do último em relação ao primeiro.

No campo da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.

A obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos nos casos de pedido do autor ou de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, em que tem-se como exemplo as obrigações de fazer de natureza infungível.

Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

A instituição do regime de tutela específica das obrigações de entregar coisa pelo Código de Processo Civil englobou, numa mesma relação processual, provimentos cognitivos e executivos, cingindo-se o processo de execução, em tal hipótese, à obrigação de entrega de coisa constante de título executivo extrajudicial.

A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de processo executivo. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir nulidade contida no título, enseja a oposição de embargos à execução.

As sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a reexame necessário nos processos de conhecimento, nos processos cautelares e nos processos de execução, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, no caso de procedência dos embargos do devedor e de terceiro na ação de execução do mesmo valor, ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da regra legal em comento, firmou o entendimento de que não cabe o reexame necessário em caso de sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem exame de mérito.

O acórdão concessivo de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça não está sujeito ao recurso de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em ação anulatória de cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo ou em desacordo às disposições da lei de registros públicos, quando contrária à pessoa jurídica de direito público interno que requereu o cancelamento.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Procurador de Justiça que oficie perante os Tribunais de Justiça.

Em sede de mandado de segurança, a competência será determinada pela qualidade da autoridade coatora, daí a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Se o juízo de primeiro grau proferir decisão em única ou última instância, desde que esteja em foro argüição de contrariedade a tratado ou lei federal, tipificada estará a hipótese de recurso especial, a teor da norma constitucional que estabelece a competência do STJ.

A expressão “lei federal” inscrita no Texto Constitucional, para efeito de recurso especial, compreende não apenas a lei, mas também o decreto federal.

Não será admissível agravo de instrumento para o STJ das decisões interlocutórias de primeiro grau, nas causas em que for parte, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa residente ou domiciliada no Brasil, cabendo conhecer daquela questão, primeiramente, o TRF da região em que foi proferido o ato impugnado, restringindo-se a competência do Superior Tribunal de Justiça ao julgamento do recurso ordinário de apelação.