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Q564025

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564025 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

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Q564024

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Embargos infringentes e embargos de nulidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564024 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.

O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.

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Q564020

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564020 Direito Processual Penal

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

Alternativas

Quando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.

Deve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.

As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.

Em caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

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Q564019

Direito Processual Penal Ação Penal , Das Questões e Processos Incidentes , Recursos Criminais , Ação Penal - Noções Gerais , Recurso em sentido estrito , Questões prejudiciais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564019 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.

Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

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Q564018

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Prova pericial e exame de corpo de delito , Confissão no Processo Penal , Prova testemunhal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564018 Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

A circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal, não possui valor legal, uma vez que decorre do princípio da não culpabilidade a proibição de presunção.

São características da confissão no processo penal a retratabilidade, a indivisibilidade e a relatividade do valor.

As pessoas proibidas de depor em razão da profissão poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho, neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.

Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, nomeado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

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Respostas

536: E

537: C

538: A

539: D

540: D

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