Questões de Concurso Comentadas para fapec

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta. 

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

NÃO é direito social previsto na Constituição Federal:

NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil: 

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”. (DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).
Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.

Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que tratou do negócio jurídico de natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei n o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir.
I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Assinale a alternativa correta. 

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

Analise a sequência de polígonos regulares F.1, F.2 e F.3 abaixo. Sabendo que Eucrides completou a sequência, desenhando polígonos regulares até chegar no polígono regular com o menor número de lados possíveis, pode-se concluir que o maior e o menor valor, que serão encontrados em cada um dos vértices dos polígonos na sequência desenhada por Eucrides, estão corretamente assinalados em:

Em uma caixa, foram depositadas 500 bolas idênticas e numeradas de 1 a 500. Qual a probabilidade de, ao ser sorteada aleatoriamente uma dessas bolas, o número que esteja impresso na bola seja diferente de um múltiplo de 7 e 9, simultaneamente?

Bonito é a principal cidade do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Sua principal atividade econômica é o turismo. Entre várias atrações, destacam-se a tradicional flutuação no Rio Sucuri, o Aquário Natural e o rapel no Abismo Anhumas. Uma das tradicionais empresas de turismo da cidade registrou o número de visitantes das mencionadas atrações em um mês no ano de 2019. Os registros foram os que seguem: visitaram o Rio Sucuri 311 pessoas, o Aquário Natural 320 pessoas, e 325 pessoas visitaram o Abismo Anhumas. Sabendo que visitaram o Rio Sucuri e o Abismo Anhumas 161 pessoas, o Abismo Anhumas e o Aquário Natural 177 pessoas, o Rio Sucuri e o Aquário Natural 150 pessoas e, ainda, visitaram as três atrações 70 pessoas, qual o número de turistas naquele mês de registro? E qual a porcentagem de turistas que visitou somente o Rio Sucuri nesse determinado mês?

Diocrezas é uma anciã que atuou como professora de Matemática por muitos anos em Campo Grande – MS. Como algumas vezes lhe faltou a memória, ela escreveu dicas para lembrar sua senha do cartão do banco (os dígitos são todos distintos, e vão da esquerda para a direita). Confira as dicas e veja a figura abaixo, na qual são colocados os dígitos da senha:

1º Vogal do meu nome.

2º Número primo do intervalo [0, 9].

3º Uma letra do meu nome.

4º Um número quadrado perfeito do intervalo [0, 9].

5º Uma letra do nosso alfabeto.

6º Um algarismo do intervalo [1, 9].

Assinale quantas são as possibilidades para formar a senha da professora Diocrezas: