Questões de Concurso Comentadas para cetro

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

Um sujeito é pego após pagar uma compra de supermercado com duas notas falsas de R$50,00 (cinquenta reais) e foi enquadrado em crime de moeda falsa. Sobre tal fato, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito está unicamente relacionado à ocorrência de prejuízo econômico, passível de quantificação, podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância ao caso.

II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada.

III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente falsificadas, o crime pode ser desclassificado para Estelionato.

IV. Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa.

É correto o que se afirma em

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recém- casado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo.

I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto.

II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence.

III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas.

IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas.

É correto o que se afirma em

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo.

I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista.

II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda.

III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente.

IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho.

É correto o que se afirma em

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa.

( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.

( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva.

( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre diplomática e tipologia documental, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O acordo é um documento diplomático normativo, pactual, horizontal.
(    ) O abaixo-assinado é um documento diplomático informativo e descendente.
(    ) O auto é um documento diplomático testemunhal de assentamento, horizontal.

Sobre diplomática e tipologia documental, é correto afirmar que o(a)

Sobre preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) Os fatores de degradação de documentos envolve fatores intrínsecos (fragilidade química ou física do objeto) e extrínsecos (roubo, pragas, vandalismo, luz, poluição etc.).

(   ) O estabelecimento de uma política de prevenção para os documentos envolve a definição de uma programação de ações de preservação a longo prazo, que permita alcançar os objetivos e prioridades de maneira lógica, eficiente e efetiva.

(   ) O ideal é que o plano de preservação de uma instituição esteja dividido conforme os diferentes objetivos e suas demandas.

Sobre digitalização e microfilmagem de documentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O microfilme de segurança deve ser armazenado em lugar distinto do documento original.
(    ) O microfilme de substituição serve para preservar informações contidas em documentos que são eliminados.
(    ) Os microfilmes consistem na produção de imagens fotográficas de um documento em um formato altamente reduzido e, portanto, com baixa resolução.

Sobre digitalização e microfilmagem de documentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) A microficha é uma microforma em filme que apresenta imagens ou fotogramas sempre dispostos em colunas.
(   ) A visualização de um microfilme só é possível por meio de um leitor de microformas.
(   ) O microfilme de complemento é aquele que serve para suplementar o acervo.

Sobre digitalização e microfilmagem, analise as assertivas abaixo.

I. O disco ótico, também chamado de disco laser, permite o registro de sinais visuais, sonoros e audiovisuais.

II. Os documentos digitais encontram-se codificados em dígitos binários.

III. Se utilizado de maneira genérica, o termo “manuscrito” pode ser empregado aos documentos digitais.

É correto o que se afirma em

Sobre a microfilmagem, assinale a alternativa correta.

Sobre preservação, conservação e restauração de documentos arquivísticos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas ISAD(G) e NOBRADE, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) De acordo com os princípios expressos na ISAD(G), deve-se evitar a repetição de informações, a fim de se evitar redundâncias.

(   ) Não há a necessidade de representar com rigor o contexto e o conteúdo da unidade de descrição conforme as normas da ISAD(G).

(   ) As vantagens da utilização NOBRADE são potencializadas para o uso de sistemas de descrição automatizados, embora também tenham sido pensadas para os não automatizados.