Questões de Concurso Para cetro

apreensão do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento de registro de produto e inutilização do produto.

inutilização do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e inutilização do produto.

cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e inutilização do produto.

A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.

Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.

auto de imposição de penalidade de apreensão.

auto de infração.

auto de imposição de penalidade de interdição.

termo de intimação.

auto de imposição de penalidade de inutilização.

I, apenas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas

I e III, apenas.

o Organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

o Organismo clonado com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para a utilização terapêutica.

o Organismo clonado por processo de reprodução assexuada com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.

a Entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

as células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

I e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.

V/ V/ F/ V/ F

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F/ F/ F/ V/ V

V/ F/ V/ F/ V

F/ V/ F/ F/ V

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II, III e IV, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

II, apenas.

I e V, apenas.

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

V/ V/ V/ F

V/ F/ F/ V

V/ F/ V/ V

F/ V/ F/ F

F/ V/ F/ V

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.