Questões de Concurso Comentadas para comperve - ufrn
Foram encontradas 1.925 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
![Imagem associada para resolução da questão](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/62447/54d6369ad706cb1433bf.png)
De acordo com a Resolução COFEN nº 564/2017, estão corretas as afirmativas
I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas