Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia
do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de
polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade
e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência
firmaram entendimento de que é
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a
Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a
respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
Com vistas ao planejamento de ações, à administração de sua execução e ao controle dos
gastos, a legislação brasileira estabeleceu a classificação das despesas públicas conforme
sua
Um usuário, utilizando o navegador Mozilla, pressionou a combinação de teclas
CTRL+SHIT+DEL e, como resultado, o navegador abriu uma janela. Nessa janela, o usuário
marcou a opção "tudo", no item "intervalo de tempo" e, na área "navegação", marcou todas as
opções que estavam disponíveis. Com essa ação, o usuário está